Lei de acessibilidade para comunidade surda será tema de Audiência Pública, na Câmara

O atendimento aos surdos nos diversos setores públicos como prefeitura, bancos, fórum, delegacias, escolas e cartório, por exemplo, não ocorre como determina a legislação atual, ocasionando, com isso, prejuízo em várias situações. Com essa constatação o presidente Claudio Caramelo (PRB) inicia a justificativa do Requerimento 1445/2017 onde solicita Audiência Pública para debater a lei de acessibilidade.

 

Com a aprovação do documento a sessão foi marcada para acontecer na próxima quinta-feira (28), no Plenário da Câmara Municipal. Ainda como justificativa, o vereador cita a Lei 10436 de 24/04/02 que define a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como segunda língua oficial do Brasil e a Lei 12.319 de 01/09/10 que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de LIBRAS.

 

A segunda, por exemplo, é seguida pela Câmara de Sete Lagoas que disponibiliza a figura do tradutor durante suas transmissões ao vivo das sessões legislativas. A lei brasileira de inclusão, 13.146 de 15/07/15, que trata de vários direitos da pessoa com deficiência também respalda a realização da Audiência.

 

O evento está marcado para começar às 19h com o credenciamento. A abertura acontece às 19h30 e a apresentação e discussão da aplicação da lei de acessibilidade para comunidade surda de Sete Lagoas será às 19h45. As considerações finais, encaminhamentos e encerramento estão previstos para 21h30.

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