LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA É DESTAQUE

A Secretaria de Estado de Cultura esclarece detalhes sobre o decreto 47.325/2017 publicado na edição desta sexta-feira (29/12) no Diário Oficial de Minas Gerais com relação à Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A principal novidade refere-se à flexibilidade na apresentação da declaração de incentivo (DI), a saber:

– Os proponentes que tiveram seus projetos autorizados a captar devem protocolar sua declaração de incentivo (DI) até o dia de hoje, 29 de dezembro, conforme previsto no edital lançado em maio de 2017.

– Excepcionalmente, serão aceitas declarações de incentivo que não estejam completas, ou seja, que ainda não tenham conseguido a assinatura do patrocinador ou qualquer outra pendência com relação a este formulário. 

ATENÇÃO: mesmo com pendências, é imprescindível que o documento seja protocolado hoje. Sem este protocolo, nenhuma documentação apresentada posteriormente será considerada.

– Os documentos devem ser enviados via correios ou protocolados em algum dos endereços a seguir, respeitados os respectivos prazos de funcionamento:

Cidade Administrativa – Belo Horizonte. Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura –Prédio Gerais, 4º andar (até 18h).

Unidade de Atendimento Integrado – UAI Praça Sete Belo Horizonte Avenida amazonas, 478, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais (até 18h30)

Superintendências Regionais da Fazenda:

SRF Endereço Cidade Telefone
BELO HORIZONTE Av. Afonso Pena, nº 3892 – 11º andar – Cruzeiro Belo Horizonte (31)3289-6921
DIVINÓPOLIS Rua Mato Grosso, nº 600 – 5º andar – Centro Divinópolis (37)3301-2100
GOVERNADOR VALADARES Rua Peçanha nº 662 – 9º andar – Centro Governador Valadares (33) 3203-3700
IPATINGA Av. Vinte e Oito de Abril, nº 630/640 – Centro Ipatinga (31) 2136-4100
JUIZ DE FORA Rua Halfeld, nº 414 – Sala 206 Juiz de Fora (32) 3313-2300
MONTES CLAROS Av. Major Alexandre Rodrigues nº 223 – Ibituruna Montes Claros (38) 3229-7800
UBERABA Rua Gabriela Castro Cunha, nº 450 – Vila Olímpica Uberaba (34)3318-8800
UBERLÂNDIA Praça Tubal Vilela, nº 165 – 10º Andar Uberlândia (34)3292-8600
VARGINHA Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jardim Vale dos Ipês Varginha (35) 3068-0100
CONTAGEM Av. Babita Camargos nº 766 – 3º andar – Cidade Industrial Contagem (31) 3306-0700

 

– Os documentos que estiverem pendentes, conforme descrito no item 8.6 do Edital LEIC 2017, poderão ser complementados ou corrigidos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2017.

Dúvidas podem ser esclarecidas nos telefones 31 3915 2717, 2691 ou 2698. Ou pelo email sfic@cultura.mg.gov.br

 

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