Prefeitura de Sete Lagoas decreta calamidade financeira

DECRETA:

 

Art.  1º  Fica  decretada  a  SITUAÇÃO  DE  CALAMIDADE  FINANCEIRA  no  âmbito  do  Município  de  Sete  Lagoas  em  razão  do crescente déficit financeiro decorrente do histórico crescimento de despesas para as quais as receitas originárias, derivadas e transferidas têm sido insuficientes dado o severo momento econômico mundial e nacional que compromete a capacidade de investimento e o custeio para a manutenção dos serviços públicos.

 

Art. 2º 

A presente declaração de Estado de Calamidade Financeira não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônio público.

 

Art. 3º 

Fica vedada a realização de hora extra no período compreendido por esse Decreto, ressalvando se os casos excepcionais de extrema importância para o atendimento de serviços públicos essenciais, a serem autorizadas pelo ordenador de despesa responsável.

 

Art.  4º 

Fica  vedada  a  realização  de  novas  contratações  de  pessoal,  ressalvando se  o  caso  de  reposição  de  quadros  essenciais  a  prestação de serviços aos munícipes, a indenização de férias, bem como a concessão de novos benefícios pessoais que venham a  gerar  despesas durante a vigência do presente Decreto, excetuando se nestes casos os legalmente obrigatórios e as determinadas judicialmente.

 

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade de 30 (trinta) dias.

 

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2017.

 

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

 

ADILSON PORTILHO LUSTOSA JUNIOR

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia

 

CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA

Secretário Municipal da Fazenda

 

MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

 

LUCAS GONÇALVES DE BRITO

Procurador Geral do Município

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