Servidores públicos municipais poderão ter aposentadoria complementar

Atendendo ao requerimento 1011/2017 proposto pelo vereador Cláudio Caramelo (PRB), assinado por grande maioria dos vereadores da Casa Legislativa, o prefeito Leone Maciel publicou no último dia 19 de setembro Decreto 5764/2017, instaurando comissão para estudar e apresentar proposta sobre a criação de um regime de previdência complementar para o corpo de funcionários municipais.

 

A aposentadoria complementar dos funcionários municipais é um pleito antigo da classe e o decreto pretende pacificar o tema, uma vez que há um impasse jurídico em relação à complementação dos proventos de aposentadoria que ultrapassam o regime geral de previdência.

 

Segundo Caramelo, a criação dessa comissão especial é uma ação de grande importância, já que atender a uma parcela expressiva do funcionalismo público municipal. “A aposentadoria é um momento importante, portanto pretendemos oferecer uma segurança financeira maior para os funcionários efetivos da administração direta e indireta, dos poderes executivo e legislativo”, comenta o vereador.

A comissão será indicada pelo chefe do Executivo e entra em vigor a partir da publicação.  Ela será formada por representantes dos órgãos municipais, abrangendo todas as secretarias, empresas públicas, autarquias e câmara municipal. O grupo terá 180 dias para apresentar os estudos e o Projeto de Lei que criará o regime de previdência complementar.

 

O requerimento que solicitou a criação da comissão criada pelo decreto foi assinado pelos vereadores Cláudio Caramelo (PRB), Marli de Luquinha (PSC), Renato Gomes (PV), Euro Andrade (PP), Pastor Alcides (PP), Dr. Ronaldo João (PDT), Milton Martins (PSC), Rodrigo Braga (PV), Ismael Soares (PP), Gonzaga (PSL), Zé do União (PSL), Beto do Açougue (PSD) e Gislene Inocência (PSD).

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